A Política Nacional de Participação Social em face do cenário atual da democracia brasileira

The National Policy for Social Participation in the face of the current scenario of Brazilian democracy

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Túlio Augusto Tayano Afonso
Resumen

El presente artículo, producto de investigación sobre una metodología deductiva, con consulta en obras y documentos nacionales e internacionales, pretende abordar la Política Nacional de Participación Social en Brasil, frente a la actualidad del Estado brasileño Democrático de Derecho. Para ello, se hará primero un breve análisis de los conceptos de democracia ciudadana y de autonomía decisoria, para luego cotejar directamente el Decreto Presidencial brasileño 8.243 / 2014 y la lucha de determinados sectores sociales para la aprobación de la Política Nacional de Participación Social. Por último, la conclusión que se llega es que la Constitución Federal de 1988, un diploma mayor vigente del Estado brasileño, es fundamental  en el sentido de las proposiciones en favor de la actuación activa de la sociedad sobre los programas políticos estatales, lo que, por otro lado, debe ser compatible con la universalidad de los derechos humanos  fundamentales.

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